Direito Civil e

Direito do Consumidor

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O Direito Civil tem como objetivo estabelecer quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem seguir em sociedade, presente em nosso cotidiano, também pode ser entendido como o “direito do cidadão”.

Direito do Consumidor visa regular as relações jurídicas entre os fornecedores e consumidores. Pautado na defesa e proteção do consumidor, assegurando a este, o acesso à informação quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; proteção contra fraudes no mercado de consumo, bem como, a possibilidade de recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais advindo de falhas no fornecimento de bens e na prestação de serviços.